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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0036274-11.2025.8.16.0019

Recurso: 0036274-11.2025.8.16.0019 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Contribuições de Melhoria
Recorrente(s): Município de Ponta Grossa/PR
Recorrido(s): JURANDIR RODRIGUES DE SOUZA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE PONTA
GROSSA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PLANO COMUNITÁRIO
DE PAVIMENTAÇÃO DE PONTA GROSSA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR
CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE
CONTESTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA
ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

Decido.
O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os
pressupostos de admissibilidade.
O Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE dispõe ser cabível a
prolação de decisão monocrática no âmbito das Turmas Recursais quando
o recurso ou sentença estejam em desacordo com a jurisprudência
dominante da Turma Recursal, senão vejamos:

ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis,
em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das
Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de
Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma
Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro
– Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas
Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar
provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto
confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência
dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para
a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI
Encontro – Belém/PA).

É o caso dos autos, conforme razões que passo a expor.

A recorrente aduz cerceamento de defesa pela ausência de
concessão de prazo para a apresentação da contestação.
Reputo que a pretensão externada pelo recorrente merece
acolhimento, haja vista que, de fato, a sentença foi proferida de forma
prematura sem que houvesse sido oportunizado ao Município o prazo para
contestar os pedidos iniciais, abreviando o procedimento judicial e, com
isso, causando óbice ao completo direito de defesa da parte.
Cumpre destacar que o direito à ampla defesa e ao
contraditório é expressamente garantido no artigo 5°, inciso LV da
Constituição Federal, o qual determina que “aos litigantes, em processo
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Dessa forma, não há outra alternativa a não ser declarar a
nulidade da sentença recorrida, com a determinação do retorno dos
autos à origem, a fim de que o réu seja intimado para apresentar
contestação, para após, o feito prosseguir regularmente.
Diante do exposto, decido pelo conhecimento e provimento
do recurso interposto, nos termos da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há que se falar em pagamento de
honorários advocatícios. Custas indevidas.

Registre-se.
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.
Aldemar Sternadt.
Juiz relator